REQUERIMENTOS - LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Lei Nº 4.405/2014.

Exmº. Sr. Presidente, ANTONIO VIEIRA NETO

Câmara Municipal de Juazeiro do Norte - CE. 

NESTA

Considerando que a proposição de lei que “dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos baldios e dá outras providências” foi aprovada por esta casa e sancionada pelo poder executivo Municipal;

A Vereadora MARA TORRES requer, cumpridas as formalidades regimentais vigentes, seja oficiado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Públicos – SEMASP, Sr. Francisco da Silva Lima, solicitando que o mesmo possa através de sua pasta cumprir a Lei Nº 4405, de 17 de Novembro de 2014, que dispõem sobre a limpeza de terrenos urbanos baldios e dá outras providências.

Outrossim solicito que veja a possibilidade de junto com a procuradoria regulamentar a referida lei.

JUSTIFICATIVA:

A referida lei aprovada ainda falta ser regulamentada, porém já está em vigor desde a sua publicação no diário oficial do Município.

A referida lei beneficia todo a municipalidade.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte em 09 de Dezembro de 2014.

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA TORRES

Vereadora