LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARA TORRES É APROVADA E SANCIONADA

 

LEI N.º 4439, DE 09 DE MARÇO DE 2015.

SÚMULA

“Dispõe sobre a criação do SISCAN- Sistema Municipal de  R e g i s t r o   d e   C â n c e r  e  dá  outras  Providências”,  no âmbito do município de Juazeiro do Norte.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica instituído o Sistema Municipal de Câncer- SISCAN.

Art.2°- O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no nosso município.

Art.3°- São objetivos do SISCAN:

I - identificar todos os novos casos de tumores malignos identificados nos moradores do município;

II - identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;

III - manter cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;

IV- participar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores malignos;

V - planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes;

VI - fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento de pacientes com tumores malignos;

VII - auxiliar na formação e na capacitação dos trabalhadores da saúde e;

VIII- enumerar os casos de cura.

Art.4°- O SISCAN será notificado de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno no município.

Art.5° - A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a fazer parceria com Institutos do Câncer do Estados, instituições acadêmicas de curso de medicina e ou sistema de informação para desenvolvido do programa.

      Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Art . 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 09 (nove)de março de 2015 (dois mil e quinze)

 

  DR. RAIMUNDO MACEDO

          PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE

 

 

AUTORIA: Vereadora Maria de Fátima Ferreira Torres

 SUBSCRIÇÃO: Vereadoras Rita de Cássia Monteiro Gomes e Maria Calisto de Brito Pequeno